... Edição: 2006 - Vol. 31 - No. 01 > Editorial > Índice > Resumo
 
O direito à educação superior na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental

Andrea Nárriman Cezne*
.

O artigo analisa o direito à educação superior a partir de sua definição constitucional como direito fundamental. Apresenta um breve histórico da questão nas constituições anteriores, enfatizando as inovações na Constituição de 1988. Distingue a configuração constitucional do ensino superior em relação ao ensino básico, que possui maiores garantias. Discute a atuação estatal no campo do ensino superior e seus limites, a partir de sua estrutura constitucional. Por fim, analisa a educação como direito fundamental social que precisa ser desenvolvido e materializado através da interpretação constitucional, expressa nas decisões dos Tribunais Superiores.

Palavras-chave: Educação Superior. Direito à Educação. Direito Fundamental.

 
* Profa. Centro Universitário Franciscano/UNIFRA - Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul/UFRGS.
 
Ler artigo
View abstract

.